Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000375-41.2020.5.08.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Regional destacou que o uso de caminhão com tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros, não dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade, conforme item 16.6.1 da NR-16. Ressaltou que laudo pericial constatou que os tanques dos veículos conduzidos pelo reclamante são originais, de fábrica. 2. O recurso de revista está alicerçado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Entretanto, arestos de Turmas do TST e do Tribunal prolator da decisão recorrida são inservíveis para tal fim (art. 896, "a", da CLT). O paradigma remanescente oriundo da SbDI-1, publicado em 26.10.2018, não decide a controvérsia a partir do item 16.6.1.1 da NR-16 que fundamentou a conclusão do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 23 e 296/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000375-41.2020.5.08.0005. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)