Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024233-54.2020.5.24.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido da existência de culpa da reclamada no evento, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o "acidente em tela ocorreu em razão de culpa exclusiva do trabalhador, o que afasta de plano a possibilidade de qualquer responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes". Assinalou, também, o Regional que "não há informação ou prova de fosse obrigado ou coagido a executar as tarefas da forma em que se efetivaram". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. Por outro lado, a função de "agente de correios-suporte", cujas atividades referiam-se a organização e armazenamento de objetos não implica risco para integridade física e psíquica do trabalhador, a permitir a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0024233-54.2020.5.24.0006. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)