Agravo 0000030-78.2014.5.05.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA SUJEITA AO REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista, na fase de execução, não atendeu ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, concluiu que a empresa pública, integrante da Administração Indireta, com natureza jurídica de direito privado, não se submete ao regime de precatórios. Diante desse contexto, não se verifica a alegada violação do art. 103 do ADCT, único dispositivo constitucional indicado no recurso. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000030-78.2014.5.05.0002. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)