Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010081-65.2020.5.03.0109

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). 2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL COMPROVADA (SÚMULAS 6, VIII, E 126 DO TST). 3 - DESCANSO SALARIAL REMUNERADO. NATUREZA ACESSÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. 4 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA (SÚMULA 463, I, DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Ao devolver o debate acerca da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte não logrou acompanhar, nas razões do presente agravo, qualquer fundamento acerca dos vícios eventualmente existentes no acórdão do TRT, apenas se limitou a alegar genericamente a "ausência de pronunciamento sobre relevantes questões suscitadas, incidindo à hipótese violência frontal e direta aos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015". Desse modo, não se vislumbra elementos mínimos a evidenciar o desacerto da decisão agravada. 2. Relativamente à equiparação salarial, ficou demonstrada a identidade de funções exercidas pela reclamante e o paradigma. Desse modo, a conclusão vertida pelo TRT ressoa nos termos da Súmula 6, VIII, do TST. A desconstituição do julgado, nesse ponto, desafia o reexame de fatos e provas nos autos, ao arrepio da Súmula 126 do TST. 3. Afastada a pretensão relativa à equiparação salarial, mesma sorte segue a relativa aos respectivos reflexos em DSR, tendo em vista a sua natureza acessória. 4. Finalmente, quanto à gratuidade da justiça, o TRT asseverou que " não há provas de que [a reclamante] esteja a receber valores superiores ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, sequer se tendo notícias de que esteja empregada ". Dessa forma, ao manter o benefício da gratuidade de justiça à autora, o Tribunal Regional julgou conforme o item I da Súmula 463 desta Corte Superior. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010081-65.2020.5.03.0109. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)