Agravo 0010796-94.2014.5.01.0070
8ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 13/12/2023
EMENTA: AGRAVO . 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelos executados porquanto incabível tal medida contra decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade, por não ser terminativa do feito, ostentando natureza interlocutória, e, por isso, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214. No presente agravo, embor…