Recurso de Revista 0020476-77.2021.5.04.0522

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO "CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL". DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, vem firmando entendimento no sentido de que o comprovante de recolhimento de custas processuais - Convênio STN - GRU Judicial -, que atesta o nome do reclamado; valor idêntico das custas processuais fixadas na sentença; a data do pagamento no prazo alusivo ao recurso ordinário; bem como a autenticação bancária eletrônica; cumpre a finalidade do ato, sendo instrumento hábil a demonstrar a regularidade do pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020476-77.2021.5.04.0522. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 27/11/2025.)