Agravo 0010544-89.2022.5.03.0156

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO VÍNCULO DE EMPREGO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS PROVENIENTES DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL . Trata-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Este Relator deixou explicitada fundamentação no sentido de que " Destaca-se, de plano, no entanto, que se trata de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. " E de que, no caso, " Incólumes, por outro lado, o artigo 5º, incisos I, IV e LV, da Constituição Federal, porquanto não possuem qualquer relação temática com a matéria objeto da insurgência recursal . " Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010544-89.2022.5.03.0156. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)