Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000931-50.2015.5.20.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FORMA DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA VALOR REFERÊNCIA NÃO PUBLICADA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, se a lei municipal a que se refere o art. 100, § 4º, da Constituição Federal não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no art. 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000931-50.2015.5.20.0016. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)