Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002004-26.2013.5.15.0094

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. O recurso de revista da ré não foi conhecido em razão de ausência de violação direta e literal do art. 5º, caput e I, da CF, no tocante ao índice de correção monetária aplicável. A ré pretende que seja ultrapassado o óbice referente ao conhecimento, tendo em vista que há decisão vinculante do e. STF a ser observada. Entretanto, o entendimento que prevalece nesta c. Corte é de que o óbice processual precede a aplicação de tese meritória de natureza vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados recentes da 7ª Turma e da c. SDI-1. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002004-26.2013.5.15.0094. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)