Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010503-93.2018.5.03.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RELAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou haver provas de que a reclamada procedeu à dispensa motivada do reclamante de forma válida e fundamentada. 2. Diante do quadro fático delineado, no acórdão regional, a pretensão recursal de que o reclamante fora dispensado imotivadamente, motivo pelo qual deveria ser declarada a nulidade da dispensa, esbarra no óbice imposto pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010503-93.2018.5.03.0017. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)