Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0100187-81.2017.5.01.0223

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 04/10/2023
Data de publicação: 06/10/2023

TST – Agravo 0100187-81.2017.5.01.0223, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 04/10/2023, p. 06/10/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2007. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. Está preclusa a oportunidade de a municipalidade arguir nulidade processual por ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento do recurso ordinário, na medida em que não opôs embargos de declaração a fim de instar a Corte Regional a se manifestar sobre a questão, nos termos do art. 795, caput, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100187-81.2017.5.01.0223. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)

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