Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100368-21.2019.5.01.0059

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No caso, a Corte de origem registrou que " o sócio da executada, Sr. Hélio Maurício da Costa, alienou o bem em questão, quando já tinha ciência das execuções em curso, e, consequentemente, da situação do imóvel. Assim, é possível concluir que alienou o imóvel ao Sr. Erick com o intuito de defender seus interesses, tentando se desfazer do patrimônio que havia em seu nome, numa clara intenção de fraudar a execução ". A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, acerca da ocorrência de fraude à execução, além de demandar análise da legislação infraconstitucional de regência, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na presente fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100368-21.2019.5.01.0059. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)