Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001534-89.2016.5.10.0009

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, em relação a determinados aspectos suscitados pela ré, é de se prover o agravo para se reexaminar o agravo de instrumento quanto a estes. Agravo parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido consignou que o controle de frequência do mês de janeiro de 2014 revela horários de entrada e saída uniformes, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Apesar de instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de existência de registros variáveis no período, a partir do dia 22 desse mês. Encontra-se a questão, de fato, em zona limítrofe entre a efetiva negativa de prestação jurisdicional e a mera sucumbência da parte em relação à matéria. Trata-se de detalhe específico em relação à tese genérica assentada pelo Tribunal Regional para aquele mês. Todavia, a prevalecer o referido detalhe, altera-se, ao menos em parte, o desfecho do julgamento. Assim, configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão relevante, levantada em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001534-89.2016.5.10.0009. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)