Recurso de Revista 1000050-68.2022.5.02.0612

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Esta Eg. Corte firmou em sua jurisprudência a tese de que o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada pedido deduzido na petição inicial. Desse modo, a condenação em quantia superior àquela fixada na exordial da Reclamação Trabalhista caracteriza violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. O Reclamante atribuiu valor específico aos pedidos formulados na petição inicial. Portanto, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000050-68.2022.5.02.0612. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)