Agravo de Instrumento 0010770-51.2019.5.03.0075

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO – FORNECIMENTO DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - ART. 896, § 9º, DA CLT Nos tópicos, o Recurso de Revista não merece processamento, pois está desfundamentado, a teor do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010770-51.2019.5.03.0075. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)