Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001538-24.2018.5.02.0313

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Não há falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a fundamentação foi consignada de forma expressa. 2. A alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional é inovatória. 3. Em relação ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário e aos honorários advocatícios de sucumbência, o despacho agravado deve ser mantido, por fundamentos diversos. 4. Quanto ao primeiro tema, incide o óbice do art. 896, § 9º, da CLT. No que tange ao segundo tema, o acórdão regional está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001538-24.2018.5.02.0313. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)