Agravo Interno 0011233-59.2015.5.15.0055

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ACÓRDÃO DE TURMA QUE NÃO RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA E APLICOU A MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 - CABIMENTO DOS EMBARGOS QUANTO AO TÓPICO DA MULTA - SÚMULA Nº 296, I, DO TST Apesar do cabimento dos Embargos para impugnar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada no acórdão da Turma que não reconheceu a transcendência da causa (Súmula nº 353, "e", do TST), a decisão agravada deve ser mantida por fundamento diverso, já que não se vislumbra divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011233-59.2015.5.15.0055. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/12/2022. Juntado aos autos em 01/02/2023.)