Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001297-93.2021.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA DE DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE MESMA APÓLICE DE SEGURO DO RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4.º, DO CPC . A sistemática recursal imposta pelo CPC de 2015 e recepcionada no Processo do Trabalho admite, quer quanto às custas, quer quanto ao depósito recursal, a abertura de prazo para regularização do vício relativo ao preparo recursal apenas na hipótese de sua insuficiência, nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. No entanto, constata-se que a reclamada não apresentou depósito recursal válido, ao interpor recurso de revista, limitando-se a colacionar a mesma apólice de seguro apresentada em recurso ordinário e, portanto, sem a diferença condenatória. Assim, não se trata de mera insuficiência de preparo, mas de sua completa ausência, impassível de oportunização da parte para saneamento nos termos do art. 1.007, § 2.º, do CPC. Inaplicável o art. 1.007, §4.º, do CPC. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001297-93.2021.5.02.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/12/2022. Juntado aos autos em 01/02/2023.)