Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100630-60.2016.5.01.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Em conformidade com o art. 483 da CLT, pode ocorrer a rescisão indireta do contrato de trabalho quando: a) o empregador exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) o empregado correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoa de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem o empregado fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; e g)o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Na hipótese , o Tribunal Regional explicitou que " restou evidenciado que o reclamante proferiu ato lesivo por ofensas físicas praticadas contra o superior hierárquico, nos termos do artigo 482, K, da CLT, o que motivou a empresa resolver o contrato de trabalho, por justa causa ". Assim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100630-60.2016.5.01.0031. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)