Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010480-10.2015.5.03.0129

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PAUSAS DE 10 MINUTOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 384 DA CLT. CATEGORIA PROFISSIONAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTAS NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Ao negar seguimento ao recurso de revista, o eg. TRT, em relação à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aplicou o disposto nas Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST e, quanto aos temas "diferenças de auxílio-alimentação", "horas extras - pausas de 10 minutos", "horas extras - art. 384 da CLT", "categoria profissional diferenciada", "retificação da CTPS", e "multas normativas", fez incidir o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pela ausência de transcrição dos trechos do v. acórdão regional que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia. A parte, em sua minuta recursal, não impugna os fundamentos da decisão agravada que, por esse motivo, permanece íntegra, sendo insusceptível de revisão no âmbito desta c. Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃODO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NOINÍCIODO RECURSO DE REVISTADISSOCIADADAS RAZÕES DE REFORMA. ART896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014 . A parte agravante apresentou atranscriçãodo trecho do acórdão regional noiníciodas razões recursais edissociadadas razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, atranscriçãode trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art.896, § 1º-A, Ie III, da CLT. Julgados do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010480-10.2015.5.03.0129. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)