Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000914-15.2019.5.13.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que reconheceu o nexo concausal entre a patologia do autor e a atividade laboral desenvolvida na empresa empregadora. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de ver afastado o reconhecimento da estabilidade acidentária e a condenação ao pagamento da indenização substitutiva, ao argumento de que o reclamante jamais gozou de auxílio doença acidentário e, por isso, nunca foi detentor de estabilidade. O Tribunal Regional registrou que houve comprovação do nexo concausal entre a doença desenvolvida pelo autor e as tarefas executadas por ele. Nesse compasso, entendeu se a situação dos autos se amolda à hipótese prevista no item II da Súmula 378 do TST, quando, após a dispensa do autor, constata-se a ocorrência de doença profissional relacionada às atividades laborais do empregado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000914-15.2019.5.13.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)