Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002755-68.2014.5.17.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS. REGIME 2X2. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 60, II, DO TST . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL. PERÍODO REDUZIDO. VERBA DEVIDA . 5. DESEMPENHO INDIVIDUAL. TEMA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO VÁLIDA DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896, DA CLT. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos , o Tribunal Regional registrou a presença do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo Reclamante à Reclamada e a doença por ele adquirida. Consignou: " o Laudo pericial elaborado para investigar insalubridade/periculosidade concluiu que o reclamante ficava exposto a ruído acima dos limites de tolerância, sem que os EPIs fornecidos fossem capazes de neutralizar a atuação prejudicial do agente. Por outro lado, o laudo médico elaborado para investigar a perda auditiva do reclamante concluiu de forma positiva, deixando claro que a doença é de origem ocupacional ". Anotou, ainda, a presença de culpa da Reclamada, pois foi negligente em cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho, notadamente a ausência de fornecimento de EPIs adequados a neutralizar os ruídos. Sendo assim, uma vez constatados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, há o dever de indenizar o Reclamante. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos da indenização por danos morais por fatores da infortunística do trabalho , não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126) -, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126). Agravo de instrumento desprovido nos temas. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista . Agravo de instrumento desprovido no aspecto . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002755-68.2014.5.17.0014. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)