Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001309-64.2017.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao apelo da recorrente, deixa-se de analisar a preliminar suscitada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. TIMBRE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca dos honorários advocatícios no caso em que a petição inicial possui timbre do sindicato detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, consubstanciada no enunciado de Súmula 219 do TST. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST.TIMBRE DO SINDICATO. Ante a aparente má aplicação da Súmula 219, I, do TST, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. TIMBRE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Estando algumas das peças confeccionadas pelos patronos do reclamante em papel timbrado do sindicato, notadamente a procuração outorgada pela reclamante, devem ser deferidos os honorários advocatícios, sendo desnecessário o instrumento de mandato em nome da agremiação sindical, mormente quando a lei não exige forma específica para a comprovação da assistência sindical. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001309-64.2017.5.17.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)