Agravo em Recurso de Embargos 0020411-94.2015.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIA. SUPERINTENDENTE REGIONAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT) RECONHECIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO CARACTERIZADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020411-94.2015.5.04.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)