Agravo em Recurso de Embargos 0021214-14.2014.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. CONTESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT AFASTADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA E RECONHECIDO NA DECISÃO DA TURMA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021214-14.2014.5.04.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)