Agravo 0010671-31.2013.5.01.0016

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT) NÃO RECONHECIDO PELA EG. TURMA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS REGISTRADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. INOCORRÊNCIA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST). Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010671-31.2013.5.01.0016. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/06/2020. Juntado aos autos em 31/07/2020.)