Agravo em Recurso de Embargos 0010945-06.2014.5.15.0069

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT) NÃO RECONHECIDO PELA EG. TURMA. REQUISITO OBJETIVO (ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT) NÃO PREENCHIDO. PREMISSA FÁTICA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ITENS DAS SÚMULAS 297 E 422 DO TST TIDOS POR CONTRARIADOS. ARESTOS INOVATÓRIOS. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010945-06.2014.5.15.0069. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/11/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)