Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001605-46.2016.5.02.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O indeferimento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária restou amparado no fato de que " Embora comprovado o labor no dia 28.05.2016, quando o reclamante teria supostamente sofrido uma nova lesão no joelho esquerdo por "pisar em falso", esse fato não foi alegado na inicial, não podendo ser considerado para fins de concessão da estabilidade acidentária, sob pena de violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa, sobretudo porque poderia haver razoável dúvida quanto à efetiva ocorrência do evento, que foi informado pelo próprio reclamante ao Perito de forma sucinta no laudo, sem os necessários detalhes para o seu exame . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001605-46.2016.5.02.0058. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)