Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010641-65.2017.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. Acerca da alegada dispensa discriminatória e o ônus da prova, o Regional concluiu pela inexistência de dispensa discriminatória, na medida em que restou suficientemente demonstrado nos autos que a reclamada não tinha conhecimento do tratamento realizado pela parte autora. Nenhum dos documentos médicos apresentados pela parte autora à ex-empregadora durante a vigência do liame empregatício mencionam a enfermidade. Consignou, ainda, que não se poderia exigir da reclamada a prova de que não tinha conhecimento do tratamento realizado pelo reclamante . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010641-65.2017.5.15.0145. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)