Embargos de Declaração 0000335-63.2012.5.03.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento aos recursos de revista interpostos pelo reclamante e pelo reclamado, para determinar que fossem aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF. 2 - De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. 3 - No caso, ficou registrado no acórdão embargado que a decisão exequenda não estabeleceu o índice de correção monetária aplicável, limitando-se a definir que ' Incidem juros e correção monetária (Súmulas 200 e 381/TST e OJ 302 da SDI 1, TST)' " e que "portanto, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução", sendo que "o TRT, no julgamento dos agravos de petição das partes, manteve a decisão proferida em impugnação à sentença de liquidação, na qual ficou estabelecido que ' deverão ser observados a TR até 24.03.2015 e, a partir de 25.03.2015, o IPCA-E, consoante o entendimento firmado no âmbito deste Regional (Súmula 73, item II)" e esta Turma determinou que fossem aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF. 4 - Por outro lado, também ficou expresso no acórdão embargado que o "STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora" e que o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que " ' são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês' ; [...]". 5 - O embargante, por sua vez, afirma que há omissão no julgado, registrando que "apesar de o acórdão ter fixado que deverão ser seguidos os parâmetros da ADC 58 do STF quanto a correção monetária, o mesmo foi omisso quanto à manutenção dos valores já pagos com a regra antiga (juros de mora de 1%)" . 6 - Embora não se verifique, propriamente , omissão no acórdão da Sexta Turma, cabe acolher osembargos de declaração, a fim deprestar esclarecimentos. 7 - Nesse particular, registre-se que a Sexta Turma decidiu prover o recurso de revista do reclamado "para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF", ou seja, foi reformado o acórdão do TRT, considerando que o STF modulou os efeitos da decisão e estabeleceu que " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês ". 8 - Embargos de declaração que se acolhem, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000335-63.2012.5.03.0010. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)