Embargos de Declaração 0001354-08.2012.5.15.0128

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para determinar que fossem aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF. 2 - De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. 3 - Ficou registrado no acórdão embargado que "no caso concreto o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução", sendo que o "O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que deve ser aplicada "a TR como índice de correção monetária até 24.03.2015 e, a partir de 25.03.2015, o índice de variação do IPCA-E, para a atualização das verbas deferidas" e esta Turma, por sua vez, determinou que fossem aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF. 4 - Por outro lado, também ficou expresso no acórdão embargado que o "STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora" e que o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que " ' são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês' ; [...]". 5 - O embargante, por sua vez, afirma que há omissão no julgado "quanto à aplicação dos juros legais previstos no artigo 39 caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, conforme determina a parte final do item 6 da ADC 58, pois somente determinou a aplicação dos parâmetros firmados na ADC 58 em sua parte dispositiva". Aduz que " consta nos autos eletrônicos Alvará datado de 09/11/2017, para levantamento da quantia original incontroversa de R$ 479.708,78, calculada nos critérios antigos de juros moratórios e correção monetária, cujo resgate foi efetuado em 28/11/2017 no valor de R$ 484.786,74 , muito antes do julgamento da ADC 58 pelo E. STF, e nessa linha incide o item 8, I da modulação da decisão da ADC 58 , no sentido de que os pagamentos já efetuados nestes autos são válidos e não ensejam rediscussão nesta ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória". 6 - Embora não se verifique, propriamente , omissão no acórdão da Sexta Turma, cabe acolher osembargos de declaração, a fim deprestar esclarecimentos. 7 - Nesse particular, registre-se que a Sexta Turma decidiu prover o recurso de revista do reclamado "para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF", ou seja, foi reformado o acórdão do TRT, considerando que o STF modulou os efeitos da decisão e estabeleceu que " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês ". . 8 - Embargos de declaração que se acolhem, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001354-08.2012.5.15.0128. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)