Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010084-75.2014.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - NORMA COLETIVA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DA PARCELA À HORA NORMAL - ULTRATIVIDADE - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF nº 323/DF. 1. Os arestos colacionados no recurso de revista são inespecíficos, pois não abordam a premissa registrada no acórdão regional de que "o único acordo coletivo autorizador da integração do descanso semanal remunerado, conforme mencionado em defesa, data de 2000, referindo-se, portanto, a período abrangido pela prescrição". Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. 2. Diante dessa mesma premissa, não se constata violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT, cabendo ressaltar que o inciso XXIV do referido dispositivo constitucional é impertinente à controvérsia e que, conforme se verifica do trecho transcrito no recurso de revista, não houve emissão de tese no acórdão recorrido sobre eventual redução de salário, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST no tocante à alegação de ofensa ao inciso VI. 3. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF nº 323/DF para "declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas". 4. Não há margem, portanto, para que seja acolhida a pretensão da reclamada de aplicação da referida súmula , com a redação que lhe foi dada em 14/09/2012, por ter sido declarada inconstitucional. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010084-75.2014.5.15.0083. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)