Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010100-07.2013.5.06.0021

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA - RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. O recurso da parte, no tema, está fundamentado em vulneração dos arts. 43, § 2º, 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, 150 e 173, inciso I, do CTN , sendo meramente reflexa a alegação de ofensa ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal . Tais como postas, as alegações não têm o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos em que dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010100-07.2013.5.06.0021. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)