Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000566-29.2010.5.05.0035

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. O recurso da parte, no tema, está fundamentado nos arts. 43 , § 5º , da Lei nº 8.212/1991 e 832, § 6º, da CLT, sendo meramente reflexa a alegação de ofensa ao art. 5º, II , da Constituição Federal. Tais como postas, as alegações não têm o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos em que dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000566-29.2010.5.05.0035. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)