Agravo de Instrumento 0011176-05.2016.5.03.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS PÚBLICOS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS. 1. A Corte regional, com base na NR 15 do MTE, anexo 14, deferiu adicional de insalubridade à reclamante, em grau máximo, limitada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade até o fim de 2014, porquanto restou comprovado que a reclamante, no exercício de suas atribuições , higienizava as instalações sanitárias, realizando a coleta do lixo respectivo em banheiro de uso coletivo, com grande circulação. Incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 2 . A partir do exposto no acórdão recorrido, constata-se que somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chegar a conclusão diversa. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011176-05.2016.5.03.0002. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)