Agravo 0000502-58.2011.5.01.0079

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução circunscreve-se à violação direta de preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela exequente em face de decisão interlocutória em que não conhecida impugnação, por incabível. A controvérsia atinente aos pressupostos de adequação e admissibilidade recursais insere-se no âmbito da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, a inviabilizar a violação direta de preceito da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000502-58.2011.5.01.0079. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)