Agravo 0000733-64.2015.5.05.0134

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRABALHO EXERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, o Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que incumbe à reclamada o ônus de comprovar que o autor prestava serviços externos incompatíveis com o controle de jornada, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, recai sobre a reclamada o ônus da prova quanto ao trabalho externo incompatível com o controle de jornada, visto que em sua tese defensiva sustenta fato modificativo da pretensão apontada na exordial, nos termos do artigo 818, III, da CLT. Precedentes desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000733-64.2015.5.05.0134. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)