Agravo 1000899-90.2017.5.02.0361

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. DESCONTOS. VALE-REFEIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que: (i) os cartões de ponto juntados aos autos são inválidos; (ii) são indevidos os descontos efetuados sem a assinatura do termo de ratificação pelo empregado; (iii) são devidos os vales-refeição nos dias trabalhados em domingos e feriados. Para se chegar à conclusão diversa, nos três temas, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000899-90.2017.5.02.0361. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)