Agravo 1000517-02.2020.5.02.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, III, DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Na hipótese, o Tribunal Regional, pela análise do quadro probatório, entendeu pela desconsideração dos cartões de ponto apresentados aos autos, nos termos da Súmula 338, III, do TST, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000517-02.2020.5.02.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)