Agravo 0007391-71.2017.5.15.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. O autor ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir sentença homologatória de acordo proferida em ação trabalhista, por alegação de lide simulada. 2. A Orientação Jurisprudencial nº 154 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST estabelece que " A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento ". 3. Nesse contexto, sujeita-se eventual procedência da pretensão desconstitutiva, necessariamente, à ocorrência de fraude ou de vício de consentimento, a macular o acordo judicialmente homologado. 4. Na presente hipótese, extrai-se do depoimento da testemunha ouvida a rogo do empregado que " nada foi falado ao depoente sobre o que ocorreria se não assinasse o papel e não fizesse o acerto ", o que reforça a ausência de coação ou outro vício de consentimento nos ajustes encetados com a empregadora (art. 138 e seguintes do Código Civil). 5. Desse modo, a suposta ausência de litigiosidade em decorrência de ajuste prévio a ajuizamento da ação e o suposto fato de o advogado que representou o agravante no processo originário ter sido indicado pela empresa não induz à caracterização de vício de consentimento na manifestação da vontade do empregado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007391-71.2017.5.15.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)