Agravo 0011445-62.2019.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se da decisão regional que é incontroverso o fornecimento da condução pelo empregador. O Tribunal Regional destacou, ainda, que "não há provas de que havia compatibilidade de horários com o transporte público que trafega dentro da cidade". A decisão regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, cabe à parte reclamada a demonstração da facilidade de acesso ao local de trabalho ou a existência de transporte público regular. Ao que se tem, o e. Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 90, item II, do C. TST. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". pelo qual concluiu pelo óbice. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011445-62.2019.5.15.0145. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)