Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021208-13.2019.5.04.0204

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO . JULGADOS DO TST. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VALOR EXORBITANTE À PRETENSÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021208-13.2019.5.04.0204. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)