Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0010507-10.2018.5.03.0057

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. PRAZO DE 24 HORAS. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a lavratura de auto de infração deve ocorrer no local da inspeção, sob pena de nulidade, conforme artigo 629, § 1º, da CLT. Nesse passo, o acórdão regional a considerar válido o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e sem justificativa está em desacordo com as normas legais. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010507-10.2018.5.03.0057. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)