Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010007-71.2017.5.15.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. VALIDADE. JUSTO MOTIVO (AUSÊNCIA DE NULIDADE). Nos termos do art. 629, da CLT, não há óbice à lavratura do auto de infração fora do local da inspeção, desde que haja a justificação do motivo ensejador desse procedimento, o que foi observado no caso vertente . Nesse contexto, conclui-se que as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010007-71.2017.5.15.0015. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)