Agravo Interno 0010711-94.2021.5.03.0139

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 5. FATO NOVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "assistência judiciária gratuita", "multa do art. 467 da CLT", "multa do art. 477 da CLT" e "limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial", pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova ou elevado valor econômico. II. No que tange à alegação de " fato novo ", apresentada no agravo interno, resulta inviável dar guarida à pretensão, porque o exame da questão pressupõe o conhecimento do recurso de revista quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos, possibilitando-se, assim, o rejulgamento do tema que a parte apresenta. Nessa direção, o seguinte precedente: E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010711-94.2021.5.03.0139. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)