Mandado de Segurança 0000184-94.2022.5.06.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA CONCEDIDO APÓS A DISPENSA COM EFEITOS RETROATIVOS. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela dependem, concomitantemente, de demonstração do perigo da demora (ou risco ao resultado útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia. Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual em coisa irrisória. Mas, além disso, a demora em oferecer uma resposta adequada, no tempo, pode significar a negativa do acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal, sendo o instituto da tutela provisória decididamente a medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a afirmação e realização dos direitos fundamentais. II. No caso dos autos, o magistrado concedeu, em sede de tutela provisória de urgência, a reintegração pleiteada pela parte reclamante. Consignou-se na decisão que os documentos pré-constituídos apresentados na inicial eram suficientes para demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora , evidenciados pela concessão de benefício previdenciário acidentário, espécie B-91, com efeitos retroativos à data do requerimento, formulado no curso do aviso prévio indenizado. III. Visando a reforma dessa decisão, a parte reclamada impetrou mandado de segurança afirmando, em síntese, que, quando a dispensa, o trabalhador encontrava-se em plena aptidão para o labor, não padecendo de qualquer doença de origem laboral. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede mandamental, denegou a segurança pleiteada, determinando a manutenção dos efeitos do ato apontado como coator, por não vislumbrar a violação a direito liquido e certo da empresa impetrante. IV. Ficou demonstrado nos autos que a parte reclamante, ora litisconsorte, manteve vínculo empregatício com a instituição bancária desde 20.08.2014, sendo dispensada, de forma imotivada, em 15.03.2021, com projeção do aviso prévio indenizado até 29.05.2021. Prova documental acostada à exordial demonstra que o reclamante, após a sua dispensa, habilitou-se ao recebimento do auxílio-doença acidentário (código B-91) junto ao INSS, por foça de medida liminar concedida em 08.07.2021, pela 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE (autos nº 0003045-83.2021.8.17.2990), pelo período de 180 dias, a contar , retroativamente , da data do requerimento dirigido à autarquia previdenciária, formulado no curso do aviso prévio indenizado. V. Logo, a concessão do auxílio previdenciário acidentário, ainda que em caráter precário, aliado aos inúmeros Iaudos e atestados médicos que instruíram a reclamação trabalhista, permite a aplicação da normativa pertinente à garantia provisória no emprego, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e naSúmula 378, II, do TST, garantindo a plausibilidade dareintegraçãoda parte reclamante ao quadro de empregados da empresa. VI . O fato do benefício de natureza acidentária ter sido concedido após a dispensa não representa obstáculo à efetiva reintegração do trabalhador. Conforme exegese da sumula nº 378, II, do TST " são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". No mesmo sentido, precedentes desta SBDI-II. VII. Nesse contexto, não há falar em cassação dos efeitos do ato coator, porquanto demonstrado pelo juízo de origem a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC de 2015 para a concessão da tutela de urgência. VIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000184-94.2022.5.06.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)