Agravo 0001061-60.2015.5.06.0006

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL RESTOU CONSIGNADA O PREQUESTIONAMENTO FICTO DA QUESTÃO APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que na decisão agravada não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que a questão acerca da incidência da Súmula 340 do TST teria contornos estritamente jurídicos, passíveis de satisfação pela figura do prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, do TST . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, uma vez que se insurge contra óbice não veiculado, qual seja, suposta necessidade de reexame de fatos e provas, além de apresentar argumentações de mérito, relacionadas à aplicação do verbete jurisprudencial no caso concreto. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001061-60.2015.5.06.0006. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)