Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001409-42.2017.5.02.0446

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. 1 . TEMAS DEVOLVIDOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA (SÚMULA 422/I/TST). DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 2 . TEMA DEVOLVIDO NO RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, PARÁGRAFO 1º-A, I E III, DA CLT. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGRITADO E SUBLINHADO PELA PARTE NO RECURSO DE REVISTA (FL. 2406-10) QUE NÃO TRATA DO TEMA EM ANÁLISE. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento aos recursos da parte. Agravo conhecido em parte e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001409-42.2017.5.02.0446. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)