Agravo Interno 0001064-35.2018.5.09.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO EM QUE CONSUBSTANCIADA A TESE DECISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 5. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 6. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001064-35.2018.5.09.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)