Recurso de Revista com Agravo 0000998-28.2018.5.09.0012

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE ENQUADRAMENTO. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. 3. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. 4. BANCÁRIO. ANALISTA SUPORTE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109/TST. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. II – MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do sindicato autor quanto ao tema. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000998-28.2018.5.09.0012. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)